CNPA viabiliza pagamento do Seguro aos pescadores prejudicados pela migração do CEI.

A conquista à categoria dos pescadores artesanais veio após várias rodadas de negociação entre Confederação Nacional dos Pescadores e Aquicultores (CNPA), Ministério da Previdência Social e Receita Federal. Por conta de erros no Sistema Prevweb, os dados de titularidade do Cadastro Específico do INSS (CEI) de milhares de pescadores não estavam disponíveis para consulta no ato da análise do pedido do Seguro Defeso. Essa indisponibilidade foi responsável pela negativa a muitos pedidos de benefício.

Com a nova recomendação, durante a consulta cadastral do pescador quanto à regularidade do CPF, serão analisadas apenas as contribuições obrigatórias à Previdência, aquelas pagas através do Guia de Recolhimento da Previdência Social (GPS). Por hora, a consulta cruzada com o Sistema da Receita Federal está suspensa. “Essa é mais uma vitória da nossa categoria conquistada com muito empenho do nosso Sistema Confederativo. A CNPA tem se mostrado incansável na busca por soluções aos problemas que afligem os pescadores. A Fepesba seguirá apoiando as ações da CNPA no que for preciso, até por quê ainda há muitas medidas do Governo prejudicando o pescador e isso tem de mudar. A luta continua!”, comentou o presidente da Fepesba, Raimundo Costa.

NOTIFICAÇÃO POR ESPÉCIE CAPTURADA – Quanto aos pescadores notificados por incoerências na espécie capturada, não houve nova definição. Ou seja, para julgar o pedido de Seguro Defeso desses pescadores em específico,  o INSS ainda está exigindo que haja atualização cadastral conforme as cartas exigência emitidas no ano passado. Na Bahia, essa condição tem afetado, principalmente, os trabalhadores que solicitaram o Seguro Defeso do Camarão. Com a mudança nos critérios de concessão do benefício, o pescador que não tiver registrada a captura de crustáceo em sua ficha cadastral nos Sistema do Ministério da Agricultura (SisRGP) tem sua solicitação de Seguro negada pelo INSS.

Mesmo já tendo sido iniciado nas Colônias, o processo de atualização cadastral dos pescadores segue praticamente parado na Superintendência Federal do Ministério da Agricultura na Bahia. O órgão alega não haver estrutura suficiente para atender a grande demanda com agilidade. “A Colônia tem cumprido com seu papel, iniciando a atualização cadastral dos pescadores, mas a Superintendência não tem homologado essas atualizações para que os dados atualizados fiquem disponíveis à consulta do INSS. Isso tem gerado um enorme atraso no julgamento dos pedidos de Seguro. São mais de 22 mil pescadores nessa situação. A inércia dos órgãos do Governo tem prejudicado nossa categoria como nunca antes”, pontuou Raimundo Costa.

Saiba mais sobre a dispensa da consulta de titularidade do CEI, visitando o site da CNPA. Clique aqui!

Memorando do INSS, com recomendação às gerências regionais
Memorando do INSS, com recomendação às gerências regionais
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