Governo Federal endurece regras para concessão do Seguro Defeso

O presidente Michel Temer publicou, na edição do Diário Oficial da União da última segunda-feira (23),  o decreto 8.967/17, que torna mais rígidas as regras de concessão do Seguro Defeso aos pescadores artesanais nos períodos de suspensão da pesca. O benefício é concedido no intuito de assegurar a reprodução das espécies aquáticas e não prejudicar o pescador durante o período em que fica impedido de trabalhar.

De acordo com os novos critérios, os pescadores que vivem em áreas onde há pesca alternativa ou que possuam outra fonte de renda, não terão mais direito ao benefício. Além disso, à qualquer momento, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) poderá exigir, em qualquer período do ano, que o pescador apresente documentação necessária que comprove a adequação às novas regras. O Governo poderá estabelecer, ainda, que os profissionais participem de capacitações profissionais durante o Defeso.

 

Clique AQUI, para ler o decreto na íntegra.

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