Seguro do Camarão: Segundo período começará em 15 de setembro

Entra em vigor, no próximo dia 15 de setembro, o segundo período do Seguro Defeso do Camarão, na Bahia. Durante o período, que se estende até o dia 31 de outubro seguinte, está proibida a captura das espécies rosa, sete-barbas e branco. A suspensão é regulamentada pela Portaria número 14/2004 do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (IBAMA), que prevê sansões penais aos infratores.

Esse segundo período de suspensão da pesca do camarão abrange as áreas compreendidas entre a divisa dos Municípios de Mata de São João e Camaçari e entre a divisa dos Estados da Bahia e do Espírito Santo. De acordo com a Portaria 14 do IBAMA, durante o Defeso do Camarão, fica estritamente proibida a captura, conservação, transporte, estocagem, beneficiamento, comercialização ou industrialização das espécies discriminadas.

Os estoques existentes das espécies sob captura suspensa devem ser declarados ao IBAMA. “As pessoas físicas ou jurídicas que se dedicam à captura, conservação, beneficiamento, comercialização ou industrialização de camarão deverão fornecer às Gerências Executivas do IBAMA nos estados, até o quinto dia útil a partir do início do Defeso […], a relação detalhada do estoque existente, de cada espécie, até o segundo dia útil após o início do Defeso”, esclarece o IBAMA, através da Portaria 14.

Ainda segundo a Portaria, aqueles que infringirem o Defeso estarão passíveis de punições e sansões, previstas na Lei 9.605/98, e na Portaria 3.179/99, que dispõe sobre sansões penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

Quem tem direito ao Seguro Defeso do Camarão

O Seguro Defeso é uma assistência financeira temporária concedida pela Previdência Social aos pescadores profissionais artesanais, durante o período em que são obrigados a suspender sua atividade produtiva em razão da reprodução das espécies aquáticas.

Para ter direito ao benefício, o pescador deve comprovar que exerce a pesca de forma profissional, obedecendo aos seguintes critérios, determinados pela Previdência Social:

  • Exercer a pesca de forma ininterrupta, sozinho ou em regime de economia familiar;
  • Estar impedido de pescar, em função de período de defeso da espécie capturada;
  • Ter cadastro ativo no Registro Geral da Pesca (RGP), há pelo menos um ano, como pescador profissional artesanal;
  • Ser segurado da Previdência Social, na condição de pescador artesanal;
  • Comercializar sua produção a pessoa física ou jurídica, comprovando a contribuição previdenciária, nos últimos 12 meses imediatamente anteriores ao requerimento ou desde o último período de Defeso até o início do período atual, o que for menor;
  • Não estar em gozo de nenhum benefício de prestação continuada da Assistência Social ou da Previdência Social, exceto auxílio-acidente, auxílio-reclusão e pensão por morte; e
  • Não ter vínculo de emprego ou outra relação de trabalho ou fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira.

O pescador que se encaixe nos critérios citados, deve reunir uma série de documentos para solicitar o benefício. A Colônia de Pescadores pode e deve auxiliar seus associados a organizar e providenciar esses documentos, bem como intermediar a solicitação do benefício, facilitando o acesso de seus associados. De acordo com listagem da Previdência Social e informações do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), esta é a documentação necessária, que deve ser apresentada em original e cópia:

  • Documento de identificação oficial válido e com foto (Carteira de Identidade, por exemplo);
  • Comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF);
  • Cópia do Comprovante do recolhimento da Contribuição Previdenciária (GPS), caso tenha comercializado sua produção à pessoa física; OU Cópia de documento fiscal de venda do pescado à empresa adquirente, em que conste a operação realizada e o valor da respectiva Contribuição Previdenciária;
  • Registro de pescador profissional na categoria artesanal, emitido há pelo menos um ano;
  • Comprovante de residência em municípios abrangidos pela Portaria que declarou o Defeso;
  • Número de Inscrição do Trabalho (NIT).

Além da listagem acima, o INSS pode solicitar novas comprovações, se julgar necessário.

O pescador que se encaixa nos critérios de concessão do benefício deve solicitar o recebimento, também, neste segundo período do Seguro do Camarão, ainda que tenham recebido notificação à sua primeira solicitação, feita em abril, durante o primeiro período do referido Defeso.

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